Name: Teses Tributárias — Volume 3
Availability: InStock
Author: Débora Pavão e João Pavão Neto

Teses Tributárias

Volume 3

Por Débora Pavão e João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 08/08/2026

Páginas: 778
Formato: 17 x 24 x 4 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Teses Tributárias

Sobre a obra

A obra Teses Tributárias, de Débora Pavão e João Pavão Neto, consagra-se como um manual definitivo para a eficiência e a segurança fiscal no Brasil. A obra traduz o complexo sistema normativo em diretrizes práticas e financeiras, estruturando-se de forma abrangente em quatro eixos fundamentais de atuação: planejamento tributário, recuperação de créditos, defesa em contencioso administrativo e judicial e Reforma Tributária.

O Volume 3 encerra a coleção reunindo as teses de maior impacto econômico e as estratégias de sustentação perante os tribunais administrativos e o Poder Judiciário.

Sumário completo da obra 963 entradas

Capítulo 132: A Guerra Territorial do ISS – Bitributação e o Fim do CEPOM37
132.1. Apresentação Conceitual: O Princípio da Territorialidade e os Institutos Jurídicos37
132.1.1. O Critério Espacial e a Evolução Legislativa37
132.1.2. O Conceito de Estabelecimento Prestador (Art. 4º da LC 116/03)38
132.1.3. O Mecanismo do CEPOM e a Bitributação38
132.2. Análise de Cenários Práticos e a Tese do Tema 1020 do STF39
132.2.1. O Cenário da Inconstitucionalidade e seus Fundamentos40
132.2.2. O Estudo de Caso: O Setor de Tecnologia e Consultoria40
132.2.3. Reflexos nos Municípios e a Lei 17.719/2021 de São Paulo41
132.3. Exemplo Prático Fictício: Recuperação de Créditos e Vantagem Financeira41 132.3.1. Cenário da Operação Mensal (Período Quinquenal)42
132.3.2. Memória de Cálculo da Recuperação (60 meses)42
132.3.3. Demonstrativo do Ganho Financeiro43
132.3.4. A Forma da Recuperação: Compensação Municipal, Precatório e Prazo Real de Caixa43
132.4. O Estado da Arte da Elisão: Gestão de Provas e a Reforma Tributária44
132.4.1. Dossiê de Evidências da Territorialidade44
132.4.2. A Transição para o IBS e o Fim Definitivo da Guerra Fiscal45
132.4.3. Conclusões e Recomendações Estratégicas45
Capítulo 133: Distribuição de Lucros Isentos Acima da Presunção – A Mágica da ECD46
133.1. Apresentação Conceitual: A Dicotomia entre o Lucro Fiscal e o Lucro Contábil46
133.1.1. Abrangência dos Tributos e Institutos Relacionados47
133.2. Fundamentos Jurídicos e Contábeis da Tese48
133.2.1. A Hierarquia das Normas e a Instrução Normativa RFB nº 1.700/201748
133.2.2. A "Observância da Lei Comercial" e as Normas Contábeis (CPC)49
133.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso50
133.3.1. Cenário A: O Conservadorismo Limitante (Apenas Livro Caixa)50
133.3.2. Cenário B: A Eficiência Contábil (A Mágica da ECD)50
133.3.3. Estudo de Caso: Jurisprudência sobre a "Pejotização" e Lucros51
133.4. Exemplo Prático Fictício e Memória de Cálculo51
133.4.1. Premissas do Trimestre52
133.4.2. Passo 1: Apuração dos Tributos (Regime Lucro Presumido)52
133.4.3. Passo 2: Comparação dos Limites de Distribuição52
133.4.4. Demonstração da Vantagem Financeira Líquida53
133.4.5. Recalibragem Obrigatória para 2026: a Lei nº 15.270/2025 e a Lei Complementar nº 224/202554
133.5. Riscos Críticos e o "Pagamento sem Causa" (35% de Imposto)55
133.5.1. O Perigo da "Distribuição Disfarçada de Lucros" (DDL)55
133.6. Procedimentos de Compliance e Governança Tributária56
133.7. A ECD como Instrumento de Liberdade Empresarial56
Capítulo 134: IRPF na Malha Fina – Maximização da Restituição com Reprodução Assistida (FIV)58
134.1. Apresentação Conceitual: Fundamentos Jurídicos e a Natureza Dual do Tratamento de Infertilidade58
134.1.1. O Conceito de Renda e o Princípio do Mínimo Existencial58
134.1.2. O Alicerce Normativo: Lei nº 9.250/1995 e RIR/201859
134.1.3. A Abrangência dos Tributos e o Escopo do Planejamento59
134.1.4. O Conflito Administrativo: A Solução de Consulta Cosit nº 140/201560
134.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: Vantagens da Tese e Superação da Glosa Fiscal61
134.2.1. Cenário 1: O Modelo Conservador (Seguindo a RFB)61
134.2.2. Cenário 2: A Declaração em Conjunto61
134.2.3. Cenário 3: A Tese da Reprodução Assistida Conjugal (Tese de Elite)62
134.2.4. Estudo de Caso: O Risco da Dmed e o Gerenciamento de Provas62
134.3. Exemplo Prático Fictício: Simulação de Maximização da Restituição63
134.4. Procedimentos Práticos para Blindagem e Recuperação65
134.4.1. Auditoria Documental e o Sistema Receita Saúde66
134.4.2. Gestão da Malha Fina via e-CAC66
134.4.3. O Desafio da "Barriga de Aluguel" (Maternidade Sub-rogada)66
Capítulo 135: Isenção de GCAP ao Quitar Financiamento Imobiliário (Nova Regra RFB)68
135.1. Apresentação Conceitual, Institutos e Fundamentos Jurídico-Contábeis68
135.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese71
135.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado com Memória de Cálculo73
135.3.1. A Trava Quinquenal do Artigo 39, § 5º: o Limite que Define a Ordem das Operações76
135.4. Aspectos Operacionais e Compliance no GCAP77
Capítulo 136: A Base de Cálculo do Laudêmio – Exclusão das Benfeitorias (O Erro da SPU)79
136.1. Apresentação Conceitual: O Instituto do Laudêmio e a Natureza Jurídica da Exclusão79
136.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: O Erro da SPU82
136.3. Fundamentos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais84
136.4. Exemplo Prático Detalhado: Números que Comprovam a Tese86
136.5. Procedimentos Práticos para Implementação e Recuperação87
136.6. Conclusão: A Soberania da Lei sobre a Prática Administrativa88
Capítulo 137: Foro e Taxa de Ocupação – Decadência, Prescrição e a Anulação de Dívidas Ativas89
137.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídicos das Teses Patrimoniais89 137.1.1. Definição Técnica e o Marco de 183189
137.1.2. Institutos Relacionados: Ocupação vs. Aforamento90
137.1.3. Natureza Jurídica das Receitas: Preço Público vs. Tributo90
137.1.4. Abrangência e Impacto Contábil (CPC 25)91
137.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso91
137.2.1. Cenário A: O Erro na Notificação do Processo Demarcatório91
137.2.2. Cenário B: A Reavaliação de Mercado Unilateral e sem Contraditório92
137.2.3. Cenário C: A Decadência no "Contrato de Gaveta" e Laudêmio93
137.3. Fundamentos da Decadência e Prescrição (O Lustro do Tema 244)93
137.3.1. O Prazo Decadencial de 10 anos para Constituição94
137.3.2. O Prazo Prescricional de 5 anos para Cobrança94
137.4. Exemplo Prático Fictício e Simulação Numérica95
137.5. Conclusão e Perspectivas para o Planejamento de Elite97
Capítulo 138: ITR vs. IPTU na Expansão Urbana – O Critério da Destinação Econômica (Tema 174 STJ)98
138.1. Apresentação Conceitual: A Dualidade de Critérios na Tributação do Solo 98 138.1.1. O Critério da Localização e a Regra Matriz do IPTU99
138.1.2. O Critério da Destinação e a Regra Matriz do ITR100
138.1.3. A Abrangência dos Tributos Objeto da Tese100
138.2. Fundamentos Jurídicos e Contábeis Relacionados101
138.2.1. O Princípio da Capacidade Contributiva e a Justiça Fiscal101
138.2.2. A Hierarquia das Normas e o Tema 174 STJ102
138.2.3. Fundamentos Contábeis: CPC 25 e o Ativo Contingente102
138.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso103
138.3.1. Cenário A: A Fazenda Engolida pelo Perímetro Urbano103
138.3.2. Cenário B: Chácaras de Lazer e Sítios de Recreio103
138.3.3. Cenário C: O Loteamento em Estágio Inicial104
138.3.4. Cenário D: Imóveis em Terrenos de Marinha104
138.4. Exemplo Prático Fictício e Demonstração Financeira105
138.4.1. Descrição do Imóvel e Contexto Fiscal105
138.4.2. Dados para Cálculo (Valores em R$)105
138.4.3. Comparativo de Carga Tributária Anual106
138.4.4. Cálculo da Recuperação de Créditos (5 anos)106
138.5. Estratégias de Implementação e Gestão de Provas107
138.5.1. O Dossiê de Provas Indispensáveis107
138.5.2. A Via Administrativa vs. A Via Judicial107
138.6. Reflexos e Conclusões Estratégicas108
Capítulo 139: O Limite da Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis (O Excedente do Capital)110
139.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis110 139.1.1. O Alicerce Constitucional: Artigo 156, § 2º, I da CF/88110
139.1.2. Fundamentos Contábeis: Capital Social vs. Reservas de Patrimônio Líquido111
139.1.3. Abrangência dos Tributos e a Lei 9.249/95112
139.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese113
139.2.1. O Impacto do Tema 796 do STF: A "Armadilha" da Reserva de Capital113
139.2.2. A Disrupção do Tema 1348: Rumo à Imunidade Incondicionada?113
139.2.3. O Tema 1113 do STJ e o Valor de Transação114
139.2.4. Estudo de Caso: Integralização em SPEs e Construção Civil115
139.3. Exemplo Prático Fictício: A Estruturação da Holding "Família Andrade"115
139.3.1. Cenário Base e Ativos115
139.3.2. Comparativo de Estratégias de Integralização116
139.3.3. Tabela de Demonstrativo de Economia Tributária117
139.3.4. Esquematização Didática do Processo de Blindagem117
139.4. Aprofundamento Doutrinário: O Embate de Interpretações118
139.4.1. A Visão Restritiva de Kiyoshi Harada118
139.4.2. A Crítica de Hugo de Brito Machado Segundo118
139.4.3. A Relevância da "Causa Justa" e Compliance Sucessório119
139.5. Perspectivas Futuras: Reforma Tributária e o Cenário Pós-Março de 2026119 139.5.1. O Reinício do Julgamento do Tema 1348 (Plenário Físico)119
139.5.2. O IBS/CBS e o Fim do ITBI em Permutas (EC 132/2023)119
139.6. Conclusões e Recomendações Técnicas120
Capítulo 140: Remessas ao Exterior (Software e Licenças) – A Fuga do IRRF e CIDE121
140.1. Apresentação Conceitual das Teses e Institutos Jurídico-Contábeis121
140.1.1. A Evolução da Natureza do Software: De Mercadoria a Royalty121
140.1.2. A Estrutura da CIDE-Tecnologia e o Impacto do Tema 914 do STF122
140.1.3. O Tratamento do PIS/COFINS-Importação sobre Royalties123
140.1.4. Fundamentos Internacionais: O Artigo 7º vs. Artigo 12 dos Tratados123
140.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso124
140.2.1. Cenário 1: Licenciamento de SaaS para Uso Corporativo Interno124
140.2.2. Cenário 2: Distribuição de Software Estrangeiro (Canal de Revenda)125
140.2.3. Estudo de Caso: A Estratégia dos Tratados com França e Suécia125
140.3. Exemplo Prático Fictício: Recuperação e Otimização de Créditos126
140.3.1. Dados do Estudo de Caso126
140.3.2. Cálculo da Carga Tributária Sem Planejamento126
140.3.3. Cálculo com Aplicação da Tese de Software/Royalties + Tratado127
140.3.4. O Impacto do Gross-up (Reajuste da Base de Cálculo)128
140.3.5. O Horizonte da Reforma Tributária nas Remessas ao Exterior128
140.4. Fundamentos Jurídicos Consolidados e Jurisprudência129
140.4.1. O Princípio da Especialidade e a Lei 11.452/2007129
140.4.2. A Prevalência dos Tratados sobre a Lei Interna (Art. 98 do CTN)130
140.4.3. Comentário Doutrinário sobre a SC COSIT 177/2024130
140.4.4. Tabela de Posições Jurisprudenciais (2024-2026)131
140.5. Implementação Estratégica e Compliance Tributário131
Capítulo 141: Tributação de Stock Options para Executivos – Remuneração vs. Investimento133
141.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis133 141.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso136
141.3. Exemplo Prático Fictício: Simulação de Ganhos e Eficiência Fiscal138
141.4. Comentários Doutrinários e Jurisprudência Consolidada142
141.5. Conclusão e Recomendações de Planejamento143
Capítulo 142: Médicos Autônomos – Rateio de Custos Clínicos para Zerar o Carnê-Leão146
142.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Abrangência146
142.1.1. O Princípio da Necessidade e a Manutenção da Fonte Produtora147
142.1.2. A Estrutura do Livro Caixa e o Regime de Carnê-Leão147
142.1.3. O Marco Divisor: A Solução de Consulta COSIT nº 100/2020147
142.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese148
142.2.1. Cenário de Atuação Individual (A Armadilha do Bruto)149
142.2.2. Cenário de Rateio Estruturado (A Eficiência da Elite)149
142.2.3. Estudo de Caso: A Clínica Cardiologica "Ritmo Certo"150
142.3. Exemplo Prático Fictício: A Matemática da Recuperação de Créditos150
142.3.1. Estrutura de Receitas e Custos (Referência Mensal)150
142.3.2. Comparativo Tributário: Operação Tradicional vs. Tese de Elite151
142.3.3. Demonstração da Vantagem Financeira Acumulada151
142.3.4. A "Mágica" do Estorno de Prejuízos Mensais152
142.4. Autoridade e Comentários Doutrinários153
142.4.1. Jurisprudência do CARF e o Ônus da Prova153
142.4.2. Comentários sobre a SC COSIT 100/2020 e a Pluralidade de Sócios154
142.5. Estruturação do Contrato de Rateio de Despesas (CSA)155
142.6. Reflexos da Reforma Tributária (EC 132/2023) e o Futuro da Tese155
Capítulo 143: Clínicas de Estética – Exclusão de Materiais (Botox/Próteses) da Base do DAS157
143.1. Apresentação Conceitual: A Natureza Híbrida da Operação Estética e seus Fundamentos157
143.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso160
143.3. Exemplo Prático Fictício: A Eficiência Financeira da Clínica "Renova Estética"162
143.4. Fundamentação Legal e Suporte da Jurisprudência165
143.5. Roteiro de Implementação e Compliance para o Profissional168
Capítulo 144: Farmácias de Manipulação – A Divisão entre Anexo I (Comércio) e Anexo III (Serviço)171
144.1. Apresentação Conceitual: Institutos e Fundamentos Jurídico-Contábeis 171 144.1.1. O Medicamento Magistral vs. O Medicamento Oficinais (Prateleira)171
144.1.2. A Evolução Legislativa no Simples Nacional: LC 123/2006 e LC 147/2014172
144.1.3. Fundamentos de Direito Civil: Obrigação de Fazer vs. Dar173
144.1.4. Abrangência dos Tributos Envolvidos173
144.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso174
144.2.1. Cenário 1: O Erro da Homogeneização no Anexo I174
144.2.2. Cenário 2: O Impacto do Lucro Presumido e a Presunção Aplicável a Cada Receita174
144.2.3. Vantagens Práticas da Segregação de Receitas175
144.2.4. Jurisprudência Consolidada: A "Bíblia" do Tema 379 STF176
144.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado: Recuperação e Otimização Mensal . 176 144.3.1. Premissas da Empresa (Dados Reais do Caso)176
144.3.2. Cálculo do Cenário 1: Sem Planejamento (Tudo no Anexo I)177
144.3.3. Cálculo do Cenário 2: Com a Tese (Segregação Anexo I/III + Monofásicos)177
144.3.4. O "Pulo do Gato": Recuperação Retroativa de 60 Meses178
144.4. Implementação Técnica e Procedimentos de Auditoria179
144.4.1. Auditoria Digital de XMLs e Cadastro de NCM/CST179
144.4.2. Procedimento no PGDAS-D179
144.4.3. Gestão de Riscos: A "Operação Retificadora"180
144.5. Reflexos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023)180
144.5.1. O Fim do Regime Monofásico de PIS/COFINS180
144.5.2. A Unificação de Alíquotas para Bens e Serviços181
144.6. Conclusões e Recomendações Estratégicas181
Capítulo 145: Perdão de Dívidas (Deságio) – O Afastamento do IRPJ e CSLL em Acordos182
145.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídico-Contábeis182
145.1.1. O Instituto da Remissão no Direito Civil182
145.1.2. A Perspectiva Contábil: A Insubsistência Ativa e o CPC 00183
145.1.3. A Abrangência dos Tributos e a Base de Cálculo183
145.2. Fundamentação Jurídica: O Embate Doutrinário e Jurisprudencial184
145.2.1. A Visão de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen184
145.2.2. A Lei nº 14.112/2020 e a Nova Realidade da Recuperação Judicial185
145.2.3. A Controvérsia sobre o Momento do Fato Gerador: Condição Suspensiva ou Resolutória185
145.3. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso186
145.3.1. Cenário de Recuperação Judicial (A Luta pelo Marco Temporal)186
145.3.2. Cenário de Transação Tributária (O Porto Seguro Legal)186
145.3.3. Cenário de Acordos Privados (Extrajudiciais)187
145.4. Exemplo Prático Detalhado: O Caso da "Logística TransBrasil S.A."187
145.5. Comentários Doutrinários e Autoridade Jurídica190
145.6. Guia de Aplicabilidade Prática para o Planejador Tributário191
Capítulo 146: Recuperação de Crédito de ICMS no Ativo Imobilizado (CIAP)192
146.1. Apresentação Conceitual: Institutos, Fundamentos Jurídicos e Contábeis192 146.1.1. Fundamentação Constitucional e a Natureza da "Mercadoria-Ativo"193
146.1.2. Intersecção Contábil: CPC 27 e a Definição de Ativo Imobilizado193
146.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso da Tese194
146.2.1. O Cenário da Recuperação Extemporânea (A Tese dos 5 Anos)194
146.2.2. O Estudo do Fator de Proporcionalidade e Exportações195
146.2.3. O Desafio do Ativo em Construção e Montagem196
146.3. Exemplo Prático Fictício Detalhado196
146.3.1. Dados da Aquisição e Composição da Base de Crédito196
146.3.2. Simulação de Apropriação com Diferentes Fatores197
146.3.3. Comparativo: Com vs. Sem Planejamento de Elite198
146.4. O Controle de Elite via SPED Fiscal (Bloco G)198
146.4.1. Estrutura dos Registros do Bloco G198
146.5. Jurisprudência e Posicionamentos Doutrinários199
146.5.1. A Visão do STF: Imunidade das Exportações e Crédito de Ativo199
146.5.2. O Fundamento Correto do Crédito na Exportação e a Fase Pré-Operacional199
146.5.3. Doutrina: O Princípio da Praticabilidade e a Não Cumulatividade Plena 200 146.6. Conclusões e Recomendações Estratégicas200
146.6.1. O Prazo Real da Tese: o CIAP diante da Extinção do ICMS201
Capítulo 147: Remessas Internacionais de Royalties – Redução a Zero do IRRF via Tratados (TDT)202
147.1. Apresentação Conceitual: O Conflito de Qualificação e a Soberania dos Tratados202
147.1.1. Os Institutos Centrais: Artigo 7º (Lucros) vs. Artigo 12 (Royalties)203
147.1.2. A Abrangência dos Tributos e o Escopo de Incidência203
147.1.3. Fundamentos Contábeis e o Reajustamento da Base (Gross-up)204
147.2. Análise de Cenários Práticos e a Geopolítica dos Tratados de Elite204
147.2.1. O Cenário dos Países Sem Protocolo de Equiparação205
147.2.2. O Estudo de Caso: O Setor Aéreo e a Decisão do CARF de 2026205
147.2.3. A Inovação do Tratado Brasil-Reino Unido (2022/2026)206
147.3. Exemplo Prático Fictício: Planejamento em Remessa de Royalties e Serviços207
147.3.1. Comparativo de Cenários: Padrão vs. TDT Áustria207
147.4. Jurisprudência Consolidada e a "Bússola" do Planejador208
147.4.1. O Precedente Copesul (REsp 1.161.467/RS)208
147.4.2. O Refinamento Posterior: o Ônus da Prova quanto à Transferência de Tecnologia209
147.4.3. O Tema 914 do STF e os Limites da CIDE209
147.5. Conclusão: O Caminho para a Recuperação de Créditos209
Capítulo 148: Tributação de Influenciadores Digitais – Plataformas Internacionais (OnlyFans, Twitch, YouTube)211
148.1. Apresentação Conceitual: Natureza Jurídica, Contratos e Classificação Fiscal211
148.2. Análise de Cenários, Vantagens e a Tese de Elite da Exportação214
148.3. Exemplo Prático Numérico: Comparativo de Eficiência Fiscal216
Capítulo 149: Mercado Livre de Energia – A Exclusão da TUST/TUSD da Base do ICMS220
149.1. Apresentação Conceitual e Fundamentos Jurídico-Contábeis220
149.2. Análise de Cenários Práticos: Cativo vs. Livre e o Diferencial de Elite222
149.3. A Grande Virada Jurisprudencial: O Tema 986 do STJ224
149.4. O Embate Legislativo e o Papel do STF (LC 194/2022 e ADI 7195)226
149.5. Exemplo Prático Fictício e Detalhado: Indústria "Metalúrgica Forja Forte S.A."227
149.6. Diferenciação Técnica Essencial: TUST/TUSD vs. Demanda Contratada229
149.7. Procedimentos para Auditoria e Recuperação de Créditos230
149.8. Legitimidade Ativa e o Tema 537 do STJ231
149.9. Planejamento Tributário Pós-Tema 986: O Caminho da Energia Incentivada232
149.10. Conclusão e Recomendações Estratégicas para 2026233
Capítulo 150: Cashback Corporativo no Simples Nacional – A Trava de Crédito B2B235
150.1. Apresentação Conceitual: A Gênese da Trava de Crédito e os Fundamentos Jurídico-Contábeis235
150.2. Análise de Cenários Práticos e Estudo de Caso: A Vantagem Estratégica na Retenção de Clientes238
150.3. Exemplo Prático Fictício: A Matemática da Equalização e o Gross-up Tributário240
Capítulo 151: A Extraterritorialidade da Fiscalização Municipal no IBS – Jurisdição pelo Destino e Limites Constitucionais244
151.1. Apresentação Conceitual: Territorialidade, Destino e a Nova Geografia do Poder de Fiscalizar244
151.1.1. A Distinção entre Titularidade da Receita e Competência para o Ato de Império245
151.1.2. A Solução Institucional e o que ela não resolve246
151.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia247
151.2.1. Primeiro grau: nulidade por ausência de delegação expressa247
151.2.2. Segundo grau: limitação da fiscalização à operação destinada ao ente. 247 151.2.3. Terceiro grau: inconstitucionalidade da jurisdição fiscal difusa247
151.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Ensino a Distância. 248 151.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte251
151.5. Conclusões e Roteiro de Arguição252
Capítulo 152: A Centralização no Comitê Gestor e a Cláusula Pétrea do Federalismo – Limites do Artigo 60, § 4º, I, da Constituição253
152.1. Apresentação Conceitual: O que a Emenda Criou e o que a Lei Complementar Acrescentou253
152.1.1. O Núcleo Intangível da Autonomia Federativa254
152.1.2. As Contratesses que a Defesa Precisa Conhecer254
152.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia256
152.2.1. A hipótese de maior viabilidade: a delegação a ato infralegal256
152.2.2. A hipótese intermediária: o direito de intervenção do ente titular256
152.2.3. A hipótese máxima: inconstitucionalidade por violação a cláusula pétrea257
152.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município que Discorda da Própria Vitória257
152.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte259
152.5. Conclusões e Roteiro de Arguição260
Capítulo 153: A Delegação Presumida e a Autonomia Municipal – A Delegação por Omissão é Constitucional?261
153.1. Apresentação Conceitual: Delegação, Renúncia e Silêncio Administrativo261 153.1.1. Por que o silêncio não equivale a manifestação de vontade262
153.1.2. A contratese da eficiência e a resposta adequada262
153.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia263
153.2.1. O vício de forma e o seu alcance263
153.2.2. O problema da prova negativa e como resolvê-lo263
153.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Farmácias e os Dezoito Municípios Silentes263
153.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte266
153.5. Conclusões e Roteiro de Arguição266
Capítulo 154: Nulidade do Auto de Infração Lavrado por Servidor sem Carreira Específica Instituída em Lei Formal268
154.1. Apresentação Conceitual: Constituir Crédito Tributário é Atividade Privativa268
154.1.1. A lição da ADI 4233 e a sua transposição para o IBS269
154.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia270
154.2.1. As quatro hipóteses de vício e o seu diagnóstico270
154.2.2. O ponto sensível: a modulação270
154.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município de Quarenta Mil Habitantes271
154.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte273
154.5. Conclusões e Roteiro de Arguição273
Capítulo 155: A Vedação à Segregação Setorial da Fiscalização – Isonomia e Igualdade Federativa275
155.1. Apresentação Conceitual: Especialização Administrativa e Competência Jurídica275
155.1.1. Igualdade entre contribuintes e igualdade entre entes276
155.1.2. A conexão com a ADI 4233276
155.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia277
155.2.1. A tese defensiva: nulidade por atuação fora do recorte277
155.2.2. A tese ofensiva: inconstitucionalidade do recorte277
155.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Frigorífico e da Delegacia do Agronegócio278
155.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte280
155.5. Conclusões e Roteiro de Arguição281
Capítulo 156: Nulidade do Auto de Infração Lavrado antes do Regulamento Único – O Regulamento como Condição de Exercício da Competência282
156.1. Apresentação Conceitual: Competência, Eficácia e a Norma que Falta282
156.1.1. A diferença entre lacuna colmatável e lacuna estruturante283
156.1.2. Uma advertência necessária sobre a numeração legal284
156.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia284
156.2.1. A formulação forte: nulidade do ato praticado no vácuo normativo284
156.2.2. A formulação moderada: nulidade parcial e interpretação mais favorável285
156.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Transportadora e o Recurso que Não se Sabia Processar285
156.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte288
156.5. Conclusões e Roteiro de Arguição288
Capítulo 157: Nulidade do Auto de Infração sem Registro Prévio no Sistema Eletrônico Compartilhado – O Registro como Formalidade Essencial290
157.1. Apresentação Conceitual: Formalidade Essencial e Formalidade Instrumental290
157.1.1. A analogia com o mandado de procedimento fiscal291
157.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia292
157.2.1. O prazo de validade e a sua prorrogação sucessiva292
157.2.2. A duplicidade de procedimentos e a litispendência administrativa292
157.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria Fiscalizada Duas Vezes293
157.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte295
157.5. Conclusões e Roteiro de Arguição296
Capítulo 158: Nulidade Formal por Ausência de Identificação do Ente Titular – Requisito Mínimo Obrigatório do Lançamento297
158.1. Apresentação Conceitual: Os Requisitos Essenciais do Ato de Lançamento297
158.1.1. Por que a identificação genérica não basta298
158.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia298
158.2.1. A omissão total e a omissão parcial298
158.2.2. A convalidação e os seus limites299
158.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Marketplace e do Credor Indeterminado299
158.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte301
158.5. Conclusões e Roteiro de Arguição302
Capítulo 159: A Cláusula Aberta de Presunção de Omissão de Receita – Legalidade Tributária e Tipicidade Fechada303
159.1. Apresentação Conceitual: Presunção, Ficção e Arbitramento303
159.1.1. A tipicidade cerrada e o seu alcance na apuração304
159.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia305
159.2.1. A formulação de inconstitucionalidade e o seu limite prático305
159.2.2. A formulação de interpretação conforme: o caminho viável305
159.2.3. A exigência do nexo e a vedação da presunção de segundo grau305
159.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Restaurante e da Presunção em Cascata306
159.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte308
159.5. Conclusões e Roteiro de Arguição309
Capítulo 160: A Exclusão da Espontaneidade na Intimação Ficta – O Intervalo Crítico entre o Envio e a Presunção de Ciência310
160.1. Apresentação Conceitual: O Domicílio Eletrônico e a Ciência Presumida 310 160.1.1. As três leituras possíveis do momento de exclusão310
160.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia312
160.2.1. O efeito da prorrogação sucessiva do prazo de validade312
160.2.2. A delimitação objetiva: espontaneidade parcial312
160.3. Exemplo Prático Completo: o Caso dos Onze Dias313
160.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte315
160.5. Conclusões e Roteiro de Arguição316
Capítulo 161: Nulidade da Intimação Ficta por Violação ao Contraditório – A Analogia com a Comunicação Eletrônica Processual317
161.1. Apresentação Conceitual: Comunicação, Ciência e Função do Ato Intimatório317
161.1.1. As quatro situações em que a presunção se torna ficção317
161.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia319
161.2.1. A analogia processual e os seus limites319
161.2.2. A suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro319
161.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Cooperativa e da Semana Indisponível320
161.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte322
161.5. Conclusões e Roteiro de Arguição323
Capítulo 162: O Acesso a Sistemas Digitais sem Autorização Judicial – Os Limites do Tema 990 e o Novo Direito Fundamental à Proteção de Dados324
162.1. Apresentação Conceitual: O que o Tema 990 Decidiu e o que Ele não Decidiu324
162.1.1. Primeira delimitação: compartilhamento não é acesso325
162.1.2. Segunda delimitação: espontaneidade não é requisição325
162.1.3. Terceira delimitação: o marco constitucional mudou depois325
162.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia326
162.2.1. O regime da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública 326 162.2.2. A distinção entre dado fiscal, dado pessoal e dado empresarial estratégico327
162.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Supermercados e o Acesso Irrestrito327
162.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte330
162.5. Conclusões e Roteiro de Arguição331
Capítulo 163: Auditoria de Algoritmos Empresariais e Segredo Industrial – Os Limites da Devassa nos Sistemas de Gestão332
163.1. Apresentação Conceitual: Três Camadas e Três Regimes Jurídicos332
163.1.1. O critério de pertinência e a inversão que ele produz333
163.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia334
163.2.1. O problema inverso: quando o contribuinte quer exibir334
163.2.2. A auditoria por amostragem e o direito ao contraditório técnico334
163.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Delivery e o Algoritmo de Roteirização335
163.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte337
163.5. Conclusões e Roteiro de Arguição338
Capítulo 164: A Intervenção nos Sistemas no Regime Especial de Fiscalização – Proporcionalidade e Livre Exercício da Atividade Econômica339
164.1. Apresentação Conceitual: Do Controle à Intervenção339
164.1.1. A doutrina da sanção política e a sua atualidade340
164.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia341
164.2.1. O teste de proporcionalidade aplicado passo a passo341
164.2.2. A distinção entre o contumaz e o litigante341
164.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Distribuidora e o Bloqueio de Emissão342
164.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte345
164.5. Conclusões e Roteiro de Arguição345
Capítulo 165: A Multa Dobrada no Regime Especial de Fiscalização – Poder Sancionatório e Vedação ao Confisco347
165.1. Apresentação Conceitual: A Multa Tributária entre a Reparação e a Punição347
165.1.1. O efeito da duplicação sobre os patamares348
165.1.2. A questão da dupla valoração da mesma circunstância348
165.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia349
165.2.1. A ausência de individualização349
165.2.2. O confisco aferido pelo efeito, não pelo percentual349
165.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria de Confecções e a Multa de Trezentos por Cento350
165.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte352
165.5. Conclusões e Roteiro de Arguição353
Capítulo 166: O Conflito entre Regimes Especiais de Fiscalização de Entes Distintos – Quem Decide e Qual Regulamento Prevalece354
166.1. Apresentação Conceitual: A Unicidade do Tributo e a Pluralidade das Administrações354
166.1.1. Os três tipos de conflito e as suas soluções distintas354
166.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia355
166.2.1. Os critérios de prevalência disponíveis355
166.2.2. O argumento decisivo: a impossibilidade material como excludente356
166.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede Hoteleira e os Dois Regimes 356 166.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte359
166.5. Conclusões e Roteiro de Arguição360
Capítulo 167: A Delegação da Cobrança Judicial em Municípios sem Procuradoria – Limites Processuais e Responsabilidade361
167.1. Apresentação Conceitual: Representação Judicial e Capacidade Postulatória361
167.1.1. As soluções possíveis e os seus vícios362
167.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia363
167.2.1. O problema da certidão de dívida ativa363
167.2.2. A execução fracionada e o problema do litisconsórcio363
167.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Execução de Setenta e Três Mil Reais364
167.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte366
167.5. Conclusões e Roteiro de Arguição367
Capítulo 168: Decisões Contraditórias entre o Contencioso do IBS e o CARF – A Lacuna que a Lei não Fechou368
168.1. Apresentação Conceitual: A Arquitetura Dual e o Ponto Cego368
168.1.1. Por que a divergência é provável, e não excepcional369
168.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia370
168.2.1. As três soluções construíveis e a sua hierarquia370
168.2.2. O uso ofensivo da divergência: a escolha do foro371
168.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Laboratório e das Duas Decisões Opostas371
168.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte374
168.5. Conclusões e Roteiro de Arguição375
Capítulo 169: A Vinculatividade das Soluções de Consulta do Comitê Gestor perante a Receita Federal – Um Contribuinte, Duas Respostas376
169.1. Apresentação Conceitual: A Consulta e os seus Efeitos376
169.1.1. As três situações e os seus graus de dificuldade376
169.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia377
169.2.1. O efeito protetivo como piso irredutível377
169.2.2. A consulta simultânea como estratégia preventiva378
169.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Franqueadora e das Duas Respostas378
169.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte381
169.5. Conclusões e Roteiro de Arguição382
Capítulo 170: A Supressão de Garantias Processuais no Contencioso do IBS – Retrocesso em Relação ao Código Tributário Nacional383
170.1. Apresentação Conceitual: O Efeito Cumulativo das Reduções Pontuais383
170.1.1. A vedação ao retrocesso aplicada às garantias processuais384
170.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia385
170.2.1. A interpretação conforme como caminho preferencial385
170.2.2. A questão dos vetos e o seu tratamento processual385
170.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador e do Ressarcimento Sumário386
170.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte388
170.5. Conclusões e Roteiro de Arguição389
Capítulo 171: O Conflito entre o Regime de Fiscalização do IBS e o Estatuto do Simples Nacional – Qual Disciplina Prevalece391
171.1. Apresentação Conceitual: Dois Microssistemas e Três Situações391
171.1.1. As garantias do Estatuto que a disciplina geral não reproduz392
171.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia393
171.2.1. O critério da especialidade e a sua inversão393
171.2.2. A migração no curso do exercício e o problema do período de transição393
171.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Metalúrgica Optante e da Fiscalização Total394
171.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte396
171.5. Conclusões e Roteiro de Arguição397
Capítulo 172: A Omissão Regulamentar do Comitê Gestor – Cabimento e Limites do Mandado de Injunção Coletivo398
172.1. Apresentação Conceitual: A Omissão Normativa e os Instrumentos Disponíveis398
172.1.1. O obstáculo central: omissão regulamentar não é omissão constitucional399
172.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia400
172.2.1. A vantagem decisiva da via coletiva400
172.2.2. A estratégia da consulta prévia como constituição da prova400
172.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Federação Setorial e do Recurso Inexistente401
172.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte403
172.5. Conclusões e Roteiro de Arguição404
Capítulo 173: A Vedação ao Controle de Legalidade pelo Julgador Administrativo – O Dispositivo que Condiciona Todas as Teses Anteriores406
173.1. Apresentação Conceitual: O que a Norma Inova em Relação ao Regime Consolidado406
173.1.1. Primeira ampliação: da inconstitucionalidade à ilegalidade407
173.1.2. Segunda ampliação: de "lei ou decreto" para "legislação tributária"407
173.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia408
173.2.1. O efeito combinado com a deslegalização408
173.2.2. A ressalva e o seu gargalo409
173.2.3. A consequência processual favorável ao contribuinte409
173.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Instrução Normativa que Criou uma Vedação410
173.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte413
173.5. Conclusões e Roteiro de Arguição414
Capítulo 174: A Natureza Jurídica do Comitê Gestor e a Responsabilidade Civil por Ato de Fiscalização416
174.1. Apresentação Conceitual: Uma Entidade sem Categoria Prévia416
174.1.1. As três configurações possíveis do polo passivo417
174.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia418
174.2.1. Os danos típicos e a sua demonstração418
174.2.2. A questão do ato de julgamento418
174.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Bloqueio de Saldo Credor por Erro de Sistema419
174.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte421
174.5. Conclusões e Roteiro de Arguição422
Capítulo 175: Autoridade Coatora e Competência Jurisdicional nas Ações contra Atos do Comitê Gestor423
175.1. Apresentação Conceitual: As Regras de Competência e o Vazio423
175.1.1. As três complicações e as suas soluções424
175.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia425
175.2.1. A estratégia da indicação cumulativa425
175.2.2. O problema específico da tutela de urgência425
175.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Impetração no Juízo Errado426
175.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte428
175.5. Conclusões e Roteiro de Arguição429
Capítulo 176: O Litisconsórcio Necessário na Execução Fiscal do IBS e a Fragmentação do Crédito430
176.1. Apresentação Conceitual: Unicidade, Solidariedade e Divisibilidade430
176.1.1. A estratégia do dilema431
176.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia432
176.2.1. O piso de ajuizamento e a sua aferição432
176.2.2. A conexão e a reunião dos feitos432
176.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Lançamento que Gerou Oitocentas Execuções433
176.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte435
176.5. Conclusões e Roteiro de Arguição436
Capítulo 177: Os Limites Subjetivos da Coisa Julgada Obtida contra um Único Ente Titular437
177.1. Apresentação Conceitual: Limites Subjetivos e a Obrigação com Múltiplos Credores437
177.1.1. As três construções disponíveis437
177.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia438
177.2.1. A ação declaratória de âmbito nacional438
177.2.2. A assimetria que a tese denuncia439
177.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Vitória que não Valeu439
177.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte442
177.5. Conclusões e Roteiro de Arguição442
Capítulo 178: A Autuação Simultânea de IBS e CBS sobre o Mesmo Fato – Ne Bis in Idem e Unicidade Sancionatória444
178.1. Apresentação Conceitual: Duas Obrigações ou Duas Faces da Mesma?444
178.1.1. O problema específico da obrigação acessória445
178.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia445
178.2.1. A coordenação procedimental como pedido autônomo445
178.2.2. A representação para fins penais446
178.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Escrituração Única e das Duas Multas446
178.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte448
178.5. Conclusões e Roteiro de Arguição449
Capítulo 179: O Ente não Integrado ao Comitê Gestor – Competência Residual e Sanção Institucional450
179.1. Apresentação Conceitual: Integração como Dever e como Condição450
179.1.1. A integração formal e a integração material451
179.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia452
179.2.1. A tese defensiva e a sua articulação com as anteriores452
179.2.2. A sanção institucional e o seu reflexo sobre o contribuinte452
179.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Município Formalmente Aderente e Materialmente Ausente453
179.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte455
179.5. Conclusões e Roteiro de Arguição455
Capítulo 180: A Ponderação de Votos no Comitê Gestor e a Igualdade entre Entes Federados457
180.1. Apresentação Conceitual: A Estrutura Deliberativa e a sua Assimetria457
180.1.1. O poder de veto e a sua consequência jurídica458
180.1.2. Onde a tese efetivamente rende: o vício formal da deliberação459
180.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia459
180.2.1. A transparência como pressuposto da verificação459
180.2.2. O problema da representação dos pequenos Municípios459
180.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Súmula Aprovada sem Quórum460
180.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte462
180.5. Conclusões e Roteiro de Arguição463
Capítulo 181: O Split Payment como Antecipação sem Fato Gerador Consumado – A Tese do Empréstimo Compulsório Disfarçado464
181.1. Apresentação Conceitual: O Momento da Retenção e o Momento da Obrigação464
181.1.1. As três qualificações possíveis do intervalo465
181.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia466
181.2.1. Por que a analogia com a substituição tributária não resolve466
181.2.2. A formulação de maior rendimento: o direito à atualização466
181.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria com Sazonalidade Invertida467
181.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte469
181.5. Conclusões e Roteiro de Arguição470
Capítulo 182: A Retenção sobre Operações de Contribuinte Credor Estrutural – Imobilização de Capital de Giro e Proporcionalidade471
182.1. Apresentação Conceitual: A Estrutura do Saldo Credor Permanente471
182.1.1. O argumento mais forte: a vedação de exportar tributos472
182.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia472
182.2.1. A solução técnica que a defesa deve oferecer472
182.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador de Celulose473
182.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte475
182.5. Conclusões e Roteiro de Arguição476
Capítulo 183: O Split Payment e a Empresa em Recuperação Judicial – Retenção Automática e Preservação da Empresa477
183.1. Apresentação Conceitual: Créditos Tributários e Juízo Universal477
183.1.1. A natureza do split payment como ato de constrição477
183.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia478
183.2.1. O que a tese pode e o que não pode pedir478
183.2.2. A tese do agravamento da crise479
183.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Varejo em Recuperação . 479 183.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte482
183.5. Conclusões e Roteiro de Arguição482
Capítulo 184: A Mora do Estado na Devolução do Excesso Retido – Prazo, Correção e Responsabilidade484
184.1. Apresentação Conceitual: A Devolução como Obrigação de Fazer com Prazo484
184.1.1. As três consequências da mora e os seus fundamentos484
184.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia485
184.2.1. O problema da comprovação sistêmica485
184.2.2. A mora sistêmica e a ação coletiva486
184.3. Exemplo Prático Completo: o Caso dos Trinta e Sete Dias486
184.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte488
184.5. Conclusões e Roteiro de Arguição489
Capítulo 185: A Responsabilidade pela Retenção Indevida – Instituição Financeira, Adquirente e Ente Titular490
185.1. Apresentação Conceitual: A Cadeia de Participantes e os Pontos de Falha490
185.1.1. A posição jurídica do agente financeiro491
185.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia492
185.2.1. A estratégia da demanda contra todos492
185.2.2. O problema específico da legitimidade e do artigo 166492
185.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Alíquota Desatualizada493
185.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte495
185.5. Conclusões e Roteiro de Arguição496
Capítulo 186: O Split Payment e o Sigilo Concorrencial – O que o Agente Financeiro Passa a Saber497
186.1. Apresentação Conceitual: Dado Fiscal, Dado Bancário e Dado Concorrencial497
186.1.1. Os três riscos concretos497
186.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia498
186.2.1. O que a tese pode pretender498
186.2.2. A via administrativa e regulatória antes da judicial499
186.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Banco Acionista do Concorrente . 499 186.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte501
186.5. Conclusões e Roteiro de Arguição502
Capítulo 187: A Assimetria entre o Pagamento Eletrônico e o Pagamento em Espécie – O Efeito Regressivo do Mecanismo504
187.1. Apresentação Conceitual: Neutralidade Formal e Efeito Material504
187.1.1. A discriminação indireta e o seu tratamento jurídico505
187.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia506
187.2.1. O que se pode pretender: compensação, e não igualação506
187.2.2. O argumento concorrencial506
187.3. Exemplo Prático Completo: o Caso das Duas Redes de Farmácia507
187.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte509
187.5. Conclusões e Roteiro de Arguição509
Capítulo 188: O Crédito Condicionado ao Recolhimento pelo Fornecedor – A Transferência do Risco de Inadimplência de Terceiro511
188.1. Apresentação Conceitual: A Não Cumulatividade como Garantia ou como Benefício511
188.1.1. Os três vícios que a condicionante carrega512
188.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia513
188.2.1. A lição do ICMS e por que ela é decisiva513
188.2.2. O impacto setorial e a demonstração do efeito513
188.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Agroindústria e dos Duzentos Produtores514
188.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte516
188.5. Conclusões e Roteiro de Arguição517
Capítulo 189: A Boa-Fé do Adquirente e a Prova da Materialidade – O que se Deve Demonstrar e o que não se Pode Exigir518
189.1. Apresentação Conceitual: Três Conceitos que não se Confundem518
189.1.1. O que é exigível e o que não é519
189.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia519
189.2.1. O problema da verificação no ambiente digital519
189.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Construtora e do Fornecedor que Fechou520
189.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte522
189.5. Conclusões e Roteiro de Arguição523
Capítulo 190: A Vedação de Crédito sobre Bens de Uso e Consumo Pessoal – Tipicidade e o Risco da Glosa Massiva524
190.1. Apresentação Conceitual: Do Insumo ao Uso Pessoal524
190.1.1. As zonas cinzentas previsíveis525
190.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia525
190.2.1. A tese da tipicidade e o seu alcance525
190.2.2. A regra da proporcionalização526
190.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Frota de Uso Misto e do Refeitório526 25 190.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte528
190.5. Conclusões e Roteiro de Arguição529
Capítulo 191: A Ausência de Atualização no Ressarcimento Tempestivo – O Custo Silencioso do Prazo Legal530
191.1. Apresentação Conceitual: Prazo Legal não é Ausência de Custo530
191.1.1. O paradoxo que a tese explora531
191.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia531
191.2.1. Os dois fundamentos disponíveis531
191.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Exportador e dos Cento e Oitenta Dias532
191.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte534
191.5. Conclusões e Roteiro de Arguição535
Capítulo 192: O Deferimento Tácito do Ressarcimento e os Limites da Revisão Posterior536
192.1. Apresentação Conceitual: Silêncio, Ato e Efeito Favorável536
192.1.1. O argumento da finalidade da norma537
192.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia538
192.2.1. A distinção entre revisão do crédito e revisão do ato538
192.2.2. A questão da multa538
192.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Ressarcimento Revisto Quatro Anos Depois539
192.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte541
192.5. Conclusões e Roteiro de Arguição542
Capítulo 193: A Limitação do Crédito nas Aquisições de Optantes do Simples Nacional – Tratamento Favorecido que se Converte em Desvantagem543
193.1. Apresentação Conceitual: O Mecanismo e o seu Efeito Reverso543
193.1.1. A formulação juridicamente sustentável544
193.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia544
193.2.1. As soluções que a tese pode propor544
193.2.2. A perspectiva do adquirente545
193.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Autopeças e dos Fornecedores Locais546
193.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte548
193.5. Conclusões e Roteiro de Arguição549
Capítulo 194: A Sucessão do Saldo Credor em Operações Societárias – Quem Herda o Crédito550
194.1. Apresentação Conceitual: A Sucessão Tributária e a sua Assimetria550
194.1.1. O argumento da simetria e o seu contraponto551
194.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia551
194.2.1. A cisão parcial e o problema do rateio551
194.2.2. O momento da controvérsia e a estratégia preventiva552
194.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Incorporação com Saldo Credor de Noventa Milhões552
194.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte555
194.5. Conclusões e Roteiro de Arguição555
Capítulo 195: A Transferência entre Estabelecimentos do Mesmo Titular – O que a ADC 49 Deixou para o Novo Sistema556
195.1. Apresentação Conceitual: A Razão de Decidir e a sua Transposição556
195.1.1. O problema novo: o destino e a repartição557
195.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia558
195.2.1. A formulação correta do pedido558
195.2.2. O contribuinte multiplanta e a alocação de créditos558
195.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria com Quatro Plantas559
195.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte561
195.5. Conclusões e Roteiro de Arguição561
Capítulo 196: A Taxatividade da Lista de Profissões Regulamentadas – Isonomia e Omissão Parcial563
196.1. Apresentação Conceitual: O Critério de Discrímen e a sua Coerência563
196.1.1. A circularidade do critério e o que ela significa564
196.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia564
196.2.1. O obstáculo clássico e como enfrentá-lo564
196.2.2. A alternativa da declaração de inconstitucionalidade sem redução565
196.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Sociedade de Profissionais Excluída565
196.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte567
196.5. Conclusões e Roteiro de Arguição568
Capítulo 197: A Sociedade com Sócio não Habilitado – Perda Integral, Manutenção Integral ou Proporcionalização569
197.1. Apresentação Conceitual: Três Respostas e Nenhuma Norma569
197.1.1. O argumento da finalidade e o teste do resultado570
197.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia571
197.2.1. A distinção entre sócio de capital e sócio de serviço571
197.2.2. O risco do fundo de investimento e das holdings571
197.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Clínica com Sócio Administrador . 572 27 197.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte574
197.5. Conclusões e Roteiro de Arguição575
Capítulo 198: A Delimitação do Conceito de Serviço de Saúde – A Fronteira que Valerá Bilhões576
198.1. Apresentação Conceitual: Três Critérios Possíveis576
198.1.1. A lição da equiparação hospitalar577
198.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia578
198.2.1. A fronteira mais litigiosa: estética e terapêutica578
198.2.2. A situação dos prestadores mistos578
198.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Clínica de Dermatologia579
198.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte581
198.5. Conclusões e Roteiro de Arguição581
Capítulo 199: A Vedação de Crédito ao Adquirente de Alimentação e Bebidas – A Quebra da Neutralidade em Operações entre Empresas583
199.1. Apresentação Conceitual: Redução com Vedação e a sua Racionalidade 583 199.1.1. A conexão com o Capítulo 190584
199.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia585
199.2.1. A formulação viável: interpretação restritiva da vedação585
199.2.2. As alternativas de estruturação585
199.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Mineradora e do Refeitório Terceirizado586
199.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte588
199.5. Conclusões e Roteiro de Arguição589
Capítulo 200: A Locação por Temporada – Hotelaria ou Locação, e os Sete Pontos Percentuais que Separam as Duas590
200.1. Apresentação Conceitual: Dois Regimes e uma Atividade Híbrida590
200.1.1. O erro de basear o enquadramento na duração591
200.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia592
200.2.1. Os quatro modelos operacionais e o seu enquadramento592
200.2.2. O planejamento legítimo e o seu limite593
200.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Operador de Cento e Vinte Unidades593
200.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte596
200.5. Conclusões e Roteiro de Arguição596
Capítulo 201: A Ordem de Aplicação dos Redutores no Regime Imobiliário – Quando a Sequência Altera o Resultado598
201.1. Apresentação Conceitual: Redutores de Base e Redutores de Alíquota598
201.1.1. A demonstração aritmética da diferença599
201.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia600
201.2.1. O fundamento da ordem mais favorável600
201.2.2. A estratégia da consulta prévia600
201.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Empreendimento de Interesse Social601
201.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte603
201.5. Conclusões e Roteiro de Arguição603
Capítulo 202: A Tipicidade Aberta no Imposto Seletivo – O que é "Prejudicial à Saúde ou ao Meio Ambiente"604
202.1. Apresentação Conceitual: Extrafiscalidade e Legalidade604
202.1.1. As três frentes de controle605
202.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia605
202.2.1. A exigência de fundamentação técnica605
202.2.2. A questão da nocividade relativa606
202.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Bebida de Baixo Teor606
202.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte608
202.5. Conclusões e Roteiro de Arguição609
Capítulo 203: O Imposto Seletivo sobre Bem que é Insumo – Cumulatividade Vedada e Desvio de Finalidade610
203.1. Apresentação Conceitual: Consumo, Produção e a Função do Seletivo610
203.1.1. A especificidade da extração mineral611
203.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia612
203.2.1. A tese do crédito e a sua superioridade prática612
203.2.2. A exportação e a exportação de tributo612
203.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Mineradora e da Siderúrgica613
203.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte615
203.5. Conclusões e Roteiro de Arguição615
Capítulo 204: O Imposto Seletivo na Base do IBS e da CBS – A Tese do Século em Nova Moldura617
204.1. Apresentação Conceitual: A Ratio da Tese do Século e a sua Transposição617
204.1.1. A diferença que a peça não pode ignorar618
204.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia619
204.2.1. As três razões para deduzir uma tese improvável619
204.2.2. A formulação alternativa: o efeito confiscatório setorial619
204.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria de Bebidas e o Efeito Composto620
204.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte622
204.5. Conclusões e Roteiro de Arguição623
Capítulo 205: A Natureza Jurídica do Cashback – Isenção, Subvenção ou Transferência de Renda624
205.1. Apresentação Conceitual: Quatro Qualificações Possíveis624
205.1.1. Por que a qualificação importa ao contribuinte empresarial625
205.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia626
205.2.1. A qualificação mais defensável626
205.2.2. A tese do contribuinte empresarial626
205.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Rede de Supermercados e da Multa por Não Identificação627
205.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte629
205.5. Conclusões e Roteiro de Arguição629
Capítulo 206: A Cesta Básica Nacional e a Classificação Fiscal – A Guerra da Nomenclatura Recomeça631
206.1. Apresentação Conceitual: Classificação como Critério de Desoneração631
206.1.1. As duas frentes de defesa632
206.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia633
206.2.1. A finalidade como critério interpretativo633
206.2.2. O risco da reclassificação retroativa633
206.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Produto Substancialmente Idêntico634
206.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte636
206.5. Conclusões e Roteiro de Arguição636
Capítulo 207: A Cascata da Transição – Créditos do Sistema Antigo que não Abatem Débitos do Novo638
207.1. Apresentação Conceitual: Dois Sistemas, Duas Contabilidades638
207.1.1. Quem sofre o descasamento639
207.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia639
207.2.1. A tese da compensação cruzada639
207.2.2. A tese subsidiária e mais viável: a indenização do custo640
207.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Fábrica de Máquinas Agrícolas640
207.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte642
207.5. Conclusões e Roteiro de Arguição643
Capítulo 208: A Natureza do Ano-Teste de 2026 – Ensaio ou Tributo644
208.1. Apresentação Conceitual: Cobrança com Neutralização Prometida644
208.1.1. A questão da anterioridade645
208.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia645
208.2.1. A restituição e os seus obstáculos645
208.2.2. A tese do aproveitamento diferido646
208.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Empresa em Fase Pré-Operacional646 208.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte648
208.5. Conclusões e Roteiro de Arguição649
Capítulo 209: Os Saldos Credores de ICMS e o Parcelamento em Duzentas e Quarenta Prestações650
209.1. Apresentação Conceitual: Do Crédito ao Título de Longo Prazo650
209.1.1. A analogia com o regime dos precatórios651
209.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia651
209.2.1. A cessão a terceiros como solução de mercado651
209.2.2. A homologação como condição e o risco de esvaziamento652
209.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Saldo de Cento e Oitenta Milhões 652 209.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte654
209.5. Conclusões e Roteiro de Arguição655
Capítulo 210: O Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo Firmados sob o Regime Anterior656
210.1. Apresentação Conceitual: Álea Ordinária e Álea Extraordinária656
210.1.1. A simetria necessária657
210.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia657
210.2.1. A cláusula de repasse tributário e os seus limites657
210.2.2. A metodologia de apuração do desequilíbrio658
210.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Contrato de Manutenção Decenal658 210.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte660
210.5. Conclusões e Roteiro de Arguição661
Capítulo 211: O Reequilíbrio nos Contratos Administrativos – Quando a Administração é Simultaneamente Contratante e Beneficiária662
211.1. Apresentação Conceitual: O Regime Legal e a sua Vantagem662
211.1.1. A simetria e o dever de revisão de ofício663
211.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia663
211.2.1. Os três obstáculos práticos663
211.2.2. A questão da planilha e do regime tributário declarado664
211.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Contrato de Limpeza Urbana665
211.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte667
211.5. Conclusões e Roteiro de Arguição668
Capítulo 212: A Habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Uma Janela que se Fecha669
212.1. Apresentação Conceitual: Benefício Oneroso e Direito Adquirido669
212.1.1. As três situações que geram controvérsia670
212.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia671
212.2.1. A prova da onerosidade671
212.2.2. A perda do prazo e as suas defesas671
212.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Incentivo sem Ato Formal de Contrapartida672
212.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte674
212.5. Conclusões e Roteiro de Arguição674
Capítulo 213: A Redução Gradual do ICMS e do ISS – O Aumento Disfarçado pela Manutenção da Alíquota Nominal675
213.1. Apresentação Conceitual: Redução Proporcional e Base de Referência675
213.1.1. Os dois fundamentos possíveis676
213.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia676
213.2.1. O problema da prova da intenção676
213.2.2. A questão da anterioridade677
213.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Estado que Elevou a Alíquota em 2028677
213.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte679
213.5. Conclusões e Roteiro de Arguição680
Capítulo 214: Decadência e Prescrição do IBS com Pluralidade de Titulares – Um Prazo ou Muitos681
214.1. Apresentação Conceitual: Obrigação Única e Prazos Múltiplos681
214.1.1. A escolha estratégica e a coerência exigível682
214.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia682
214.2.1. A questão do lançamento parcial682
214.2.2. A prescrição e o problema da execução fracionada683
214.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Lançamento Tardio do Município 683 214.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte685
214.5. Conclusões e Roteiro de Arguição686
Capítulo 215: A Denúncia Espontânea no Ambiente de Recolhimento Automático687
215.1. Apresentação Conceitual: O que Resta de Espontâneo687
215.1.1. A tese da ampliação por impossibilidade688
215.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia689
215.2.1. A denúncia espontânea no ajuste de apuração689
215.2.2. A controvérsia sobre obrigações acessórias689
215.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Autorregularização de Crédito690
215.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte691
215.5. Conclusões e Roteiro de Arguição692
Capítulo 216: Os Limites da Responsabilidade das Plataformas Digitais – Dever de Informar ou Garantia de Pagamento693
216.1. Apresentação Conceitual: Os Três Regimes Possíveis693
216.1.1. O requisito do vínculo com o fato gerador694
216.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia694
216.2.1. A defesa do cumprimento integral694
216.2.2. A questão do vendedor não identificado695
216.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Enquadramento Declarado pelo Vendedor695
216.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte698
216.5. Conclusões e Roteiro de Arguição698
Capítulo 217: A Multiplicação de Penalidades entre Entes Titulares – Uma Obrigação, Milhares de Credores700
217.1. Apresentação Conceitual: O Risco Aritmético700
217.1.1. A unidade do dever instrumental701
217.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia701
217.2.1. A distinção entre obrigação única e obrigações paralelas701
217.2.2. O limite quantitativo como pedido subsidiário702
217.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Escrituração Transmitida com Atraso702
217.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte704
217.5. Conclusões e Roteiro de Arguição705
Capítulo 218: A Sobrevivência das Soluções de Consulta do Regime Anterior .706 218.1. Apresentação Conceitual: Consulta, Tributo e Matéria706
218.1.1. O efeito mínimo: a proteção da boa-fé707
218.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia707
218.2.1. A consulta sobre fato e a sua permanência707
218.2.2. A providência preventiva: a consulta de convalidação708
218.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Estrutura Consultada em 2018708
218.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte710
218.5. Conclusões e Roteiro de Arguição711
Capítulo 219: A Definição do Destino em Serviços Digitais – Qual Município Recebe e Qual Pode Fiscalizar712
219.1. Apresentação Conceitual: Cinco Critérios Possíveis712
219.1.1. O problema da dupla exigência713
219.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia713
219.2.1. A hierarquia de critérios como pedido713
219.2.2. A boa-fé e o critério consistente714
219.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Streaming714
219.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte716
219.5. Conclusões e Roteiro de Arguição717
Capítulo 220: A Exportação de Serviços e o Retorno da Controvérsia do Resultado718
220.1. Apresentação Conceitual: Destinatário no Exterior ou Resultado no Exterior718
220.1.1. A oportunidade que o novo sistema oferece719
220.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia720
220.2.1. O teste do beneficiário720
220.2.2. A cadeia de contratação e o risco da triangulação720
220.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Desenvolvedora de Software721
220.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte723
220.5. Conclusões e Roteiro de Arguição723
Capítulo 221: A Importação por Pessoa Física Não Contribuinte – O Alcance de uma Sujeição Passiva Inédita725
221.1. Apresentação Conceitual: O Que Mudou e o Que Permaneceu725
221.1.1. A distinção entre serviço importado e serviço consumido no exterior726
221.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia727
221.2.1. A responsabilidade do intermediário e o seu limite727
221.2.2. O valor irrisório e a razoabilidade727
221.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Instituição de Pagamento728
221.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte730
221.5. Conclusões e Roteiro de Arguição730
Capítulo 222: A Plataforma Estrangeira sem Estabelecimento no País e os Limites do Enforcement732
222.1. Apresentação Conceitual: Competência sem Coerção732
222.1.1. A assimetria competitiva como fundamento de defesa nacional733
222.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia734
222.2.1. O bloqueio de acesso e a proporcionalidade734
222.2.2. A loja de aplicativos e a distinção relevante734
222.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Concorrência Assimétrica735
222.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte737
222.5. Conclusões e Roteiro de Arguição737
Capítulo 223: As Entidades Imunes e a Carga Suportada na Aquisição – A Imunidade que Não Desonera739
223.1. Apresentação Conceitual: Imunidade Subjetiva e Repercussão Econômica739
223.1.1. Por que o problema agravou-se740
223.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia740
223.2.1. Três construções possíveis740
223.2.2. A entidade que realiza operações mistas741
223.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Hospital Filantrópico741
223.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte744
223.5. Conclusões e Roteiro de Arguição744
Capítulo 224: O Consórcio e a Titularidade dos Créditos – Uma Estrutura sem Personalidade e com Obrigações745
224.1. Apresentação Conceitual: Três Modelos de Operação745
224.1.1. O problema central: a titularidade do crédito746
224.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia746
224.2.1. O repasse não é receita746
224.2.2. A solidariedade e o seu limite747
224.3. Exemplo Prático Completo: o Caso do Consórcio de Obra Rodoviária747
224.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte750
224.5. Conclusões e Roteiro de Arguição750
Capítulo 225: A Sociedade em Conta de Participação e a Sujeição Passiva do Sócio Ostensivo752
225.1. Apresentação Conceitual: Quem É o Contribuinte752
225.1.1. O aporte em bens ou serviços e o risco de requalificação753
225.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia753
225.2.1. O resultado atribuído não é contraprestação753
225.2.2. A titularidade dos créditos e a solução prática754
225.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Incorporação com Terreno Aportado754
225.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte756
225.5. Conclusões e Roteiro de Arguição757
Capítulo 226: Brindes, Bonificações e Amostras – A Saída sem Contraprestação758
226.1. Apresentação Conceitual: Quatro Situações Distintas758
226.1.1. A onerosidade como pressuposto e a sua consequência759
226.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia759
226.2.1. A manutenção do crédito na aquisição759
226.2.2. A proporção como critério de razoabilidade760
226.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Indústria Farmacêutica760
226.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte763
226.5. Conclusões e Roteiro de Arguição763
Capítulo 227: Permuta, Dação e Contraprestação Não Monetária – Quando o Preço Não É Dinheiro764
227.1. Apresentação Conceitual: Uma Operação ou Duas764
227.1.1. A torna como medida do acréscimo765
227.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia765
227.2.1. A compensação de energia na geração distribuída765
227.2.2. A permuta de serviços e a base recíproca766
227.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Permuta Imobiliária com Torna766
227.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte769
227.5. Conclusões e Roteiro de Arguição769
Capítulo 228: Tokens de Utilidade e o Momento da Incidência – A Última Fronteira771
228.1. Apresentação Conceitual: Três Momentos Possíveis771
228.1.1. A distinção decisiva: token de utilidade e token de pagamento772
228.2. Análise de Cenários e o Núcleo da Controvérsia772
228.2.1. O token não resgatado e a devolução do indevido772
228.2.2. A transferência a terceiro e a cadeia de circulação773
228.3. Exemplo Prático Completo: o Caso da Plataforma de Créditos Digitais773
228.4. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial de Suporte776
228.5. Conclusões e Roteiro de Arguição776