Tributação Setorial

Curso de Tributação — Hospedagens

Name: Curso de Tributação — Hospedagens
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto

Por João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 25/03/2026

Páginas: 940
Formato: 16 x 22,9 x 4,8 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Tributação Setorial

Sobre a obra

A obra "Tributação de Hospedagens" oferece uma análise técnica sobre a complexidade tributária do setor hoteleiro. O livro desvenda os conflitos de competência fiscal, estruturando-se na diferenciação essencial entre contratos de hospedagem (sujeitos ao ISS) e a locação por temporada, com foco no impacto de plataformas de economia compartilhada como o Airbnb. A obra detalha o embate entre a incidência do ISS e do ICMS sobre diárias, gorjetas, pacotes all-inclusive e consumo de frigobar, além de fornecer diretrizes claras sobre a tributação de comissões pagas a agências online (OTAs) e o recolhimento do ISS Importação.

O autor também aborda as regras vitais de segregação de receitas no Simples Nacional e a conformidade fiscal da rede hoteleira.

Sumário completo da obra 419 entradas

Capítulo 1: A Hospedagem: Natureza Jurídica, Regulação Setorial e Modelos de Negócio20
1.1. O contrato de hospedagem no Direito Civil20
1.1.1. O contrato de hospedagem e a locação por temporada21
1.1.2. O depósito necessário e a responsabilidade civil do hospedeiro25
1.1.3. Elementos e execução do contrato: unidade habitacional, diária e a contagem do tempo28
1.1.4. Formação, garantia e extinção do contrato: reserva, no-show, cancelamento e overbooking33
1.2. A hospedagem como relação de consumo38
1.2.1. Oferta, publicidade e vinculação: a diária anunciada e a diária cobrada . 39 1.2.2. Direito de arrependimento, cancelamento e tarifas não reembolsáveis . 42 1.2.3. Cláusulas abusivas e responsabilidade objetiva do meio de hospedagem46
1.3. Hospedagem e condomínio edilício48
1.3.1. Destinação residencial, convenção e o poder da assembleia48
1.3.2. A construção jurisprudencial: do REsp 1.819.075/RS ao REsp 2.121.055/MG e ao Tema 1.44351
1.3.3. Consequências fiscais da qualificação condominial53
1.4. O regime administrativo do turismo: a Lei Geral do Turismo, o Cadastur e o SBClass57
1.5. A regulação municipal da hospedagem60
1.5.1. Zoneamento, uso do solo e a licença de funcionamento60
1.5.2. Licenciamento sanitário, ambiental e de segurança contra incêndio63
1.5.3. As leis municipais de locação por curta temporada65
1.5.4. Taxas municipais de turismo e de preservação ambiental67
1.6. Registro de hóspedes e proteção de dados: FNRH, SNRHos e a LGPD70
1.6.1. A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e o SNRHos71
1.6.2. A LGPD aplicada ao meio de hospedagem72
1.6.3. O uso fiscal de dado colhido para fim turístico74
1.6.4. Incidentes de segurança em PMS e channel manager75
1.7. Modalidades operacionais e modelos de negócio77
1.7.1. Hotéis corporativos e de lazer: gestão de diárias e pacotes78
1.7.2. Resorts e o modelo all-inclusive80
1.7.3. A dinâmica dos motéis: rotatividade, cobrança fracionada e sigilo81
1.7.4. O "day use": hospedagem (subitem 9.01) ou exploração de área de lazer (subitem 3.03)?83
1.7.5. Tipologias de hospedagem econômica e alternativa: pousadas, hostels, camping, glamping, cama e café e coliving84
1.7.6. Hospedagem em contextos especiais: hotelaria marítima, hotéis flutuantes, alojamento de trabalhadores e hospitalidade institucional93
1.8. Estruturas de investimento e de gestão hoteleira100
1.8.1. Apart-hotéis, flats e condomínios com serviços: o pool de locação100
1.8.2. O time-sharing e a multipropriedade101
1.8.3. A Sociedade em Conta de Participação na hotelaria: sócio ostensivo e sócio participante103
1.8.4. Contratos de administração, franquia e arrendamento hoteleiro105
1.9. Plataformas digitais e a economia compartilhada116
1.10. Matriz de qualificação jurídica e de competência tributária por modelo de negócio117
Capítulo 2: O ISS na Hospedagem: a Regra-Matriz de Incidência Municipal .128 2.1. Critério material: a hipótese de incidência e os subitens 9.01, 9.02 e conexos128
2.1.1. A hipótese de incidência: "hospedagem de qualquer natureza"128
2.1.2. Serviços acessórios: lavanderia, estacionamento, eventos e SPA131
2.1.3. Pacotes de experiências: segregação entre a diária (9.01) e o agenciamento turístico (9.02)133
2.1.4. A taxatividade da lista de serviços e a interpretação extensiva dos congêneres135
2.2. Critério espacial: o estabelecimento prestador e as redes multimunicipais140
2.2.1. A regra do art. 3º da LC 116/2003 aplicada ao meio de hospedagem142
2.2.2. O cadastro de prestadores de outros municípios e o Tema 1.020 do STF143
2.3. Critério temporal: o momento da ocorrência do fato gerador151
2.3.1. O aspecto temporal do fato gerador: prestação, disponibilização e pagamento151
2.3.2. Reservas antecipadas, pré-pagamento e pacotes de longa duração155
2.4. Critério pessoal: contribuinte, responsável e as plataformas digitais158
2.4.1. A tributação das plataformas digitais e das agências de viagem on-line161 2.4.2. Intermediação de negócios e prestação direta do serviço161
2.4.3. Retenção na fonte das comissões de plataformas nacionais164
2.4.4. Sujeição passiva indireta: responsabilidade, substituição e retenção de terceirizados166
2.5. Critério quantitativo: a base de cálculo do ISS na hospedagem174
2.5.1. A base de cálculo e as gorjetas: a Súmula 354 do TST178
2.5.2. A tributação do no-show e do late check-out180
2.5.3. Descontos, cortesias, permutas e programas de fidelidade na base de cálculo181
2.6. ISS fixo, estimativa e sociedades uniprofissionais190
2.6.1. ISS fixo e regime de estimativa: quando o imposto não é proporcional ao preço191
2.6.2. A tentativa de enquadramento como sociedade uniprofissional e o risco de autuação194
2.7. O ISS na importação de serviços: comissões pagas a plataformas estrangeiras197
2.7.1. A regra do art. 1º, § 1º, combinado com o art. 3º, I, da LC 116/2003199
2.7.2. O resultado do serviço no território nacional e o REsp 1.974.556/SP203
2.8. Isenções, imunidades e incentivos municipais na hospedagem206
2.8.1. Imunidades aplicáveis ao meio de hospedagem207
2.8.2. Isenções e incentivos municipais de ISS no turismo209
2.8.3. O fim dos incentivos de ISS na transição para o IBS e a CBS212
2.9. Obrigações acessórias: NFS-e municipal, NFS-e de padrão nacional e declarações213
2.9.1. A nota fiscal de serviços eletrônica e o padrão nacional214
2.9.2. Declarações municipais e o dever de escriturar216
2.9.3. Os documentos fiscais na transição para o IBS e a CBS218
2.10. Decadência, prescrição, denúncia espontânea e o regime de multas do ISS220
2.10.1. Decadência: art. 150, § 4º e art. 173, I do CTN no ISS da hospedagem220 2.10.2. Prescrição e a suspensão da exigibilidade223
2.10.3. Denúncia espontânea224
2.10.4. O regime de multas do ISS e seus limites constitucionais225
2.11. Quadro-síntese da regra-matriz do ISS na hospedagem229
Capítulo 3: O ICMS e o Conflito de Competência na Hotelaria235
3.1. A regra-matriz do ICMS aplicável ao meio de hospedagem235
3.1.1. Critério material: circulação de mercadoria e o fornecimento com prestação de serviço236
3.1.2. Critérios espacial e temporal: o estabelecimento e a saída da mercadoria238
3.1.3. Critério pessoal: o hotel como contribuinte, como consumidor final e como substituído240
3.1.4. Critério quantitativo: base de cálculo, alíquotas internas e a seletividade244
3.2. O conflito ICMS x ISS na hotelaria e na motelaria247
3.2.1. O café da manhã incluso na diária e o cobrado à parte248
3.2.2. O frigobar, o room service e os restaurantes do hotel250
3.2.3. A segregação em motéis: a suíte, a alimentação e os produtos de conveniência252
3.3. Substituição tributária, base presumida e ressarcimento na cadeia hoteleira255
3.3.1. A substituição tributária para frente na cadeia de bebidas e alimentos 255 3.3.2. A base de cálculo presumida e a margem de valor agregado257
3.3.3. Base presumida maior que a efetiva: o Tema 201 do STF e o direito à restituição259
3.3.4. O procedimento de ressarcimento e as cautelas probatórias262
3.4. Brindes, amenities, transferências entre unidades e a condição de consumidor final265
3.4.1. Amenities, cortesias e itens de consumo na unidade habitacional266
3.4.2. Brindes, doações e a saída sem contraprestação268
3.4.3. Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular270
3.4.4. O hotel como consumidor final e o diferencial de alíquotas274
3.5. Energia elétrica, comunicação e os créditos do estabelecimento hoteleiro276
3.5.1. A energia elétrica como mercadoria e o peso dela na conta do hotel277
3.5.2. O crédito de ICMS sobre energia elétrica e o art. 33 da LC 87/1996278
3.5.3. Serviços de comunicação: telefonia, internet do hóspede e televisão por assinatura280
3.5.4. A demanda contratada e a jurisprudência aplicável282
3.6. Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e incentivos estaduais ao turismo286
3.6.1. A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio287
3.6.2. Incentivos estaduais ao turismo e a guerra fiscal290
3.6.3. O destino dos incentivos de ICMS na transição para o IBS292
3.7. Obrigações acessórias do ICMS na hotelaria294
3.7.1. Inscrição estadual, cadastro e a decisão de ser ou não contribuinte295
3.7.2. Documentos fiscais: NF-e, NFC-e e a emissão no consumo do hóspede297 8 3.7.3. Escrituração, inventário e EFD ICMS/IPI300
3.8. Matriz de segregação ISS e ICMS por rubrica de receita302
Capítulo 4: Tributos Federais sobre a Renda e o Faturamento310
4.1. A receita bruta na hotelaria: o que compõe e o que não compõe310
4.1.1. Faturamento bruto e faturamento líquido: as comissões das plataformas315
4.2. O Lucro Presumido e a contabilidade hoteleira320
4.2.1. A presunção sobre a hospedagem (32%) e sobre a venda de mercadorias (8%)322
4.3. O Lucro Real: sazonalidade, prejuízo fiscal e depreciação do enxoval326
4.3.1. Quando o Lucro Real é obrigatório e quando é vantajoso na hotelaria . 326 4.3.2. Sazonalidade, apuração anual por estimativa e a suspensão ou redução329
4.3.3. Prejuízo fiscal, base negativa e a trava dos 30%331
4.3.4. Depreciação do enxoval, do mobiliário e da edificação332
4.4. O Lucro Arbitrado: hipóteses, coeficientes e defesa do contribuinte336
4.4.1. As hipóteses de arbitramento e os coeficientes337
4.4.2. O arbitramento federal e o arbitramento municipal de ISS: dois procedimentos, um só fato339
4.5. A contribuição ao PIS e a COFINS: cumulatividade, não cumulatividade e o conceito de insumo342
4.5.1. Cumulatividade e não cumulatividade: qual regime alcança o hotel343
4.5.2. O conceito de insumo e o Tema 779 do STJ347
4.5.3. Créditos sobre edificações, benfeitorias e bens do ativo351
4.5.4. O que muda com a CBS353
4.6. Retenções na fonte no ciclo hoteleiro356
4.6.1. O hotel como fonte pagadora: IRRF sobre serviços profissionais e sobre a folha357
4.6.2. A retenção de 4,65% e a de 11%: CSLL, PIS e COFINS e a cessão de mão de obra359
4.6.3. O hotel como beneficiário: retenções sofridas e a compensação362
4.7. Remessas ao exterior: IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação, IOF-câmbio e tratados364
4.7.1. A comissão paga à plataforma estrangeira e a sua qualificação364
4.7.2. IRRF sobre a remessa e o efeito dos acordos para evitar a dupla tributação366
4.7.3. CIDE-remessas, PIS/COFINS-Importação e IOF-câmbio368
4.7.4. O custo total de uma comissão internacional369
4.8. O PERSE: alíquota zero, extinção e o contencioso pendente372
4.8.1. O regime e o que ele significou para a hotelaria373
4.8.2. A extinção e o contencioso374
4.9. Matriz de decisão entre os regimes de apuração377
Capítulo 5: Simples Nacional, MEI e a Tributação do Anfitrião Pessoa Física384
5.1. O enquadramento da hospedagem no Simples Nacional384
5.1.1. A diária no Anexo III e o consumo de frigobar no Anexo I385
5.1.2. O Fator R e a migração entre o Anexo III e o Anexo V388
5.2. A segregação de receitas no PGDAS-D e os riscos da classificação incorreta393
5.3. As vedações do art. 17 da LC 123/2006 aplicáveis ao meio de hospedagem396
5.3.1. As vedações subjetivas e a estrutura societária do empreendimento hoteleiro397
5.3.2. A vedação da cessão ou locação de mão de obra e o risco na hotelaria 401 5.4. Limites, sublimites estaduais e o limite adicional de exportação405
5.4.1. O limite de R$ 4,8 milhões e o efeito do estouro405
5.4.2. Os sublimites estaduais de ICMS e ISS407
5.4.3. O limite adicional de exportação e o hotel que recebe estrangeiro410
5.5. O MEI na hospedagem: limites, CNAE e as vedações412
5.5.1. O desenquadramento do MEI e os limites para o anfitrião de plataforma413
5.5.2. O MEI e as atividades de hospedagem: o que pode e o que não pode417
5.5.3. O uso do MEI como fachada e o que o fisco enxerga420
5.6. O anfitrião pessoa física: carnê-leão, ganho de capital e o nanoempreendedor423
5.6.1. Quando a pessoa física pode permanecer pessoa física424
5.6.2. Carnê-leão, tabela progressiva e as despesas dedutíveis do aluguel426
5.6.3. Ganho de capital na alienação da unidade e o nanoempreendedor428
5.7. A exclusão do Simples Nacional: hipóteses, efeitos e defesa431
5.7.1. Exclusão por comunicação do contribuinte e exclusão de ofício432
5.7.2. A data de efeito e o passivo retroativo433
5.7.3. Defesa administrativa e reingresso436
5.8. O regime híbrido do art. 41, § 3º da LC 214/2025 e a janela de setembro de 2026439
5.8.1. Por que o optante do Simples perdeu competitividade no mercado corporativo439
5.8.2. A opção do art. 41, § 3º da LC 214/2025: apurar IBS e CBS por fora441
5.8.3. A janela de setembro de 2026 e o que decidir agora445
5.9. Matriz de enquadramento do meio de hospedagem no Simples Nacional448
Capítulo 6: Folha de Pagamento, Contribuições Previdenciárias e Gorjetas .455 6.1. A contribuição previdenciária patronal e a folha do meio de hospedagem455
6.1.1. O salário de contribuição e o que integra a folha do hotel456
6.1.2. A alíquota patronal de 20% e o custo real de um posto de trabalho hoteleiro459
6.1.3. A jornada 12x36, o trabalho intermitente e a sazonalidade464
6.2. A CPRB e a reoneração gradual da Lei 14.973/2024467
6.2.1. O que é a contribuição sobre a receita bruta e por que a hotelaria entrou nela468
6.2.2. A reoneração gradual da Lei 14.973/2024470
6.2.3. Como decidir entre folha e receita a cada exercício472
6.3. As gorjetas: natureza jurídica e reflexos trabalhistas e tributários475
6.3.1. A gorjeta no art. 457 da CLT e a Lei 13.419/2017476
6.3.2. Reflexos previdenciários, de FGTS e de imposto de renda477
6.3.3. A gorjeta na base de cálculo dos tributos sobre a receita478
6.3.4. A gorjeta no IBS e na CBS483
6.4. Utilidades e verbas típicas do setor: alimentação, moradia, transporte e uniforme484
6.4.1. Alimentação e moradia fornecidas ao empregado485
6.4.2. Uniforme, transporte, EPI e cursos487
6.4.3. Prêmios, participação nos lucros e a hospedagem de cortesia ao empregado488
6.5. Terceirização, cessão de mão de obra e a retenção de 11%492
6.5.1. Terceirização de atividade-fim e a Lei 13.429/2017492
6.5.2. Empreitada e cessão de mão de obra: a distinção que decide a retenção de 11%494
6.5.3. O risco de reconhecimento de vínculo e o passivo previdenciário reflexo497
6.6. Pró-labore, distribuição de lucros e a tributação de dividendos500
6.6.1. Pró-labore obrigatório e a fronteira com a distribuição disfarçada501
6.6.2. A distribuição de lucros e o novo IRRF da Lei 15.270/2025502
6.6.3. O impacto sobre o pool hoteleiro e a SCP505
6.7. RAT, FAP e contribuições de terceiros na hotelaria509
6.7.1. O RAT e o FAP: como o histórico de acidentes altera a alíquota509
6.7.2. As contribuições de terceiros e o FPAS da hotelaria512
6.8. eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf na rotina do hotel514
6.8.1. O eSocial e os eventos que a hotelaria mais erra514
6.8.2. DCTFWeb, EFD-Reinf e a confissão de dívida516
6.8.3. Retenções de terceiros e a EFD-Reinf517
6.9. Passivos trabalhistas com reflexo fiscal e quadro-síntese da folha hoteleira518
6.9.1. Passivos trabalhistas com reflexo fiscal518
Capítulo 7: A Tributação do Patrimônio Imobiliário Hoteleiro524
7.1. O imóvel como centro da operação hoteleira e a tributação patrimonial. 524 7.2. O IPTU do meio de hospedagem528
7.2.1. A regra-matriz do IPTU aplicada ao meio de hospedagem528
7.2.2. Base de cálculo, planta genérica de valores e a via de impugnação530
7.2.3. Progressividade, alíquotas diferenciadas e o uso do imóvel532
7.2.4. IPTU na multipropriedade, no condo-hotel e nas áreas comuns534
7.3. O ITBI nas operações do setor hoteleiro536
7.3.1. O fato gerador e o momento da incidência: o registro537
7.3.2. A base de cálculo e o Tema 1.113 do STJ538
7.3.3. A imunidade na integralização de capital e o Tema 796 do STF540
7.3.4. ITBI na cisão, na incorporação e na alienação de participação543
7.4. O ITCMD na sucessão e na doação de participações hoteleiras544
7.4.1. Sucessão e doação de participações em empreendimentos hoteleiros.545 7.4.2. Planejamento sucessório na hotelaria familiar546
7.4.3. A progressividade do ITCMD e a EC 132/2023548
7.5. O pool de locação e a SCP: sujeição passiva e apuração de resultado549
7.5.1. A estrutura do pool e a sujeição passiva550
7.5.2. O regime tributário da SCP e a apuração de resultado551
7.5.3. A distribuição ao investidor e o novo IRRF sobre dividendos553
7.5.4. A descaracterização do pool por rendimento mínimo garantido554
7.6. Condo-hotéis e flats: o investidor pessoa física e o investidor pessoa jurídica556
7.6.1. A unidade autônoma em regime de hotelaria e a dupla natureza da receita557
7.6.2. O investidor pessoa física: carnê-leão, despesas dedutíveis e o que ele não pode deduzir558
7.6.3. O investidor pessoa jurídica e a SPE por unidade561
7.6.4. A retirada da unidade do pool e o conflito com a convenção562
7.7. Multipropriedade e time-sharing: fração ideal, manutenção e intercâmbio564
7.7.1. A multipropriedade da Lei 13.777/2018 e a sua natureza real565
7.7.2. A cisão tributária: alienação da fração ideal, taxa de manutenção e taxa de intercâmbio566
7.7.3. O time-sharing contratual e a distinção em relação à multipropriedade real569
7.7.4. Multipropriedade e IPTU: a inscrição individualizada570
7.8. Incorporação imobiliária hoteleira e o Regime Especial de Tributação571
7.8.1. A incorporação de empreendimento hoteleiro e o patrimônio de afetação571
7.8.2. O Regime Especial de Tributação e o RET-Hotelaria572
7.8.3. A construção do empreendimento e os créditos no IBS e na CBS574
7.9. Ganho de capital e reorganizações patrimoniais no setor576
7.9.1. O ganho de capital na alienação do empreendimento pela pessoa física576
7.9.2. A alienação pela pessoa jurídica e a escolha entre vender o imóvel e vender a participação577
7.9.3. Reorganizações societárias e o propósito negocial579
7.10. Quadro-síntese da tributação patrimonial do empreendimento hoteleiro581
Capítulo 8: Fraudes, Engenharia da Evasão e Direito Penal Tributário586
8.1. Planejamento tributário lícito e ilícito: elisão, evasão e elusão586
8.1.1. A fronteira entre economizar e sonegar587
8.1.2. O parágrafo único do art. 116 do CTN e a sua eficácia589
8.1.3. Simulação, dissimulação, negócio jurídico indireto e abuso de forma591
8.1.4. Propósito negocial e substância: o que a jurisprudência administrativa cobra594
8.2. Tipologias de evasão em hotéis, pousadas e plataformas597
8.2.1. A guerra das OTAs: ocultação de receita pelo abatimento indevido de comissões597
8.2.2. Ocultação de hóspedes walk-in: espécie e PIX de pessoa física599
8.2.3. Simulação de locação civil em pool hoteleiro601
8.2.4. Permutas corporativas: troca de diárias por serviços602
8.2.5. Omissão de receitas em programas de fidelidade603
8.2.6. O programa de "super parceiro": taxas de ranqueamento disfarçadas de descontos604
8.2.7. A permuta digital: hospedagem para influenciadores em troca de publicidade605
8.2.8. A SCP de fachada: descaracterização de lucros distribuídos no pool hoteleiro606
8.3. A engenharia da evasão em motéis608
8.3.1. Manipulação da automação predial e o bloqueio de sensores608
8.3.2. O golpe da suíte em manutenção610
8.3.3. Maquiagem do tempo de permanência613
8.4. As novas fronteiras da evasão: split payment, fidelidade e simulação de pessoa física616
8.4.1. O que o split payment torna impossível e o que ele não alcança616
8.4.2. Programas de fidelidade e pontos no novo regime619
8.4.3. A migração para a pessoa física e o uso do nanoempreendedor621
8.4.4. A fraude documental no ambiente do IBS e da CBS624
8.5. Responsabilidade tributária de sócios, administradores, administradoras de pool e plataformas625
8.5.1. Responsabilidade de terceiros e a responsabilidade por infração626
8.5.2. Dissolução irregular e a Súmula 435 do STJ628
8.5.3. Grupo econômico, sucessão empresarial e o art. 133 do CTN629
8.5.4. A responsabilidade da administradora do pool e da plataforma digital.631 8.6. Crimes contra a ordem tributária na hospedagem634
8.6.1. Os tipos do art. 1º e do art. 2º da Lei 8.137/1990 aplicados à hospedagem634
8.6.2. A apropriação indébita previdenciária e a do ISS retido637
8.6.3. A Súmula Vinculante 24 e a exigência do lançamento definitivo639
8.6.4. Representação fiscal para fins penais e extinção da punibilidade pelo pagamento640
8.6.5. Autoria, concurso e a responsabilidade do contador e do administrador643
8.7. Lavagem de capitais, COAF e o setor de hospedagem como veículo de integração645
8.7.1. Por que o setor de hospedagem é atrativo para a integração de recursos645
8.7.2. A Lei 9.613/1998 e o crime tributário como antecedente647
8.7.3. Deveres de comunicação, COAF e o dever de conhecer o hóspede648
8.8. Compliance fiscal hoteleiro e programas de conformidade651
8.8.1. Do controle contábil ao controle de dados651
8.8.2. Governança, autorregularização e transação tributária653
8.8.3. O programa de conformidade de um meio de hospedagem654
8.9. Quadro-síntese das tipologias e dos indicadores de risco657
Capítulo 9: Fiscalização, Auditoria Digital e Arbitramento664
9.1. A malha fiscal hoteleira e do turismo664
9.1.1. Auditoria de sistemas PMS e a auditoria noturna666
9.1.2. Cruzamento com a FNRH e o SNRHos do Ministério do Turismo668
9.1.3. As declarações municipais de turismo como prova de ocupação671
9.1.4. Malha fiscal financeira: e-Financeira, DIMP e a NFS-e673
9.2. Sigilo fiscal, sigilo bancário e o compartilhamento de dados na fiscalização hoteleira677
9.2.1. Sigilo fiscal e o dever da administração tributária678
9.2.2. Transferência e quebra de sigilo bancário: a LC 105/2001 e o Tema 225 do STF680
9.2.3. A requisição de informações a terceiros: o art. 197 do CTN681
9.2.4. O compartilhamento entre fiscos e o Comitê Gestor do IBS684
9.3. A LGPD na auditoria e a prova digital no processo tributário686
9.3.1. Dado pessoal comum e dado sensível: corrigindo um equívoco corrente687
9.3.2. Finalidade, minimização e o desvio de finalidade como tese de defesa 688 9.3.3. Cadeia de custódia da prova digital: logs, hashes e espelhamento de PMS689
9.3.4. Perícia em sistemas de gestão hoteleira e a impugnação do método691
9.4. Presunções, indícios e o ônus da prova no lançamento694
9.4.1. Presunção legal e presunção simples694
9.4.2. Indício singular e prova indiciária convergente696
9.4.3. O que o art. 148 do CTN efetivamente inverte698
9.4.4. Verdade material, motivação e o dever de investigar o que favorece o contribuinte699
9.5. O arbitramento na hotelaria tradicional702
9.5.1. Cálculo por RevPAR e ADR cruzados com a sazonalidade704
9.6. A auditoria inversa em motéis e pousadas711
9.6.1. Arbitramento pelo enxoval: o volume de lavanderia terceirizada713
9.6.2. Arbitramento por amenities e utilidades716
9.7. O arbitramento federal: o lucro arbitrado e os arts. 47 e 51 da Lei 8.981/1995719
9.7.1. As hipóteses de arbitramento do art. 47 da Lei 8.981/1995719
9.7.2. Receita bruta conhecida e receita desconhecida: os dois caminhos do art. 51721
9.7.3. Arbitramento federal e arbitramento municipal sobre o mesmo fato725
9.8. Arbitramento em resorts, em anfitriões pessoa física e em operações via plataforma727
9.8.1. O resort e o empreendimento de uso misto: a impropriedade do RevPAR único728
9.8.2. O arbitramento de quem não tem escrita: o anfitrião pessoa física731
9.8.3. A plataforma como fonte de prova e como sujeito passivo733
9.9. A formalização do auto de infração735
9.10. Nulidades do lançamento e os limites constitucionais das multas737
9.10.1. Vício formal e vício material: consequências opostas738
9.10.2. Motivação, cerceamento de defesa e a demonstração do critério739
9.10.3. Multa de mora, multa de ofício e multa qualificada: pressupostos distintos741
9.10.4. Os limites constitucionais: Temas 863, 487 e 816 do STF742
9.11. Decadência, prescrição e o alcance retroativo do lançamento744
9.11.1. O marco decadencial no ISS e nos tributos federais da hotelaria744
9.11.2. Por quantos anos o arbitramento pode retroagir745
9.11.3. Prescrição, suspensão da exigibilidade e a Súmula Vinculante 8747
9.12. Medidas cautelares, arrolamento de bens e os direitos do fiscalizado748
9.12.1. Medida cautelar fiscal e arrolamento de bens749
9.12.2. Sanções políticas e os limites do poder de polícia750
9.12.3. Direitos do fiscalizado durante a ação fiscal751
9.13. Síntese e roteiro de fiscalização do setor de hospedagem753
Capítulo 10: Teses, Contencioso Administrativo e Judicial do Setor758
10.1. Panorama do contencioso tributário do setor de hospedagem758
10.1.1. O mapa do litígio hoteleiro: onde nasce cada disputa759
10.1.2. Escolher a arena: administrativo, judicial ou consulta762
10.2. Airbnb e condomínio: do REsp 1.819.075/RS ao Tema 1.443 do STJ765
10.2.1. O percurso do STJ: dos REsps 1.819.075/RS e 1.884.483/PR ao REsp 2.121.055/MG766
10.2.2. O direito de propriedade e a função social do condomínio768
10.2.3. A regra dos 90 dias e a reforma tributária769
10.3. As comissões das plataformas e a base de cálculo do ISS770
10.3.1. A ADI 5764/DF e a integralidade da base de cálculo da diária770
10.3.2. A natureza da comissão da plataforma: custo ou dedução771
10.3.3. Agenciamento e hospedagem: o conflito com o subitem 9.02772
10.4. O pool de locação e a SCP hoteleira em juízo773
10.4.1. A natureza jurídica da SCP hoteleira e o risco de simulação774
10.4.2. A incidência do ISS sobre o pool: o critério do fazer774
10.4.3. Critérios de auditoria e descaracterização de SCP de fachada775
10.4.4. O pool hoteleiro perante a reforma tributária776
10.5. O processo administrativo fiscal municipal do ISS777
10.5.1. A ausência de norma nacional uniforme e o papel supletivo da Lei 9.784/1999777
10.5.2. Impugnação, prazos e a suspensão da exigibilidade780
10.5.3. Depósito recursal e a Súmula Vinculante 21783
10.5.4. Os órgãos julgadores municipais e o valor das suas decisões785
10.6. O contencioso administrativo do IBS após a LC 227/2026786
10.6.1. A arquitetura instituída pela LC 227/2026787
10.6.2. Dois processos para um só fato: IBS e CBS em trilhos separados789
10.6.3. A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo791
10.6.4. O que muda para o hoteleiro na prática793
10.7. A consulta formal como instrumento de segurança jurídica795
10.7.1. A consulta como instrumento preventivo795
10.7.2. As zonas cinzentas da hospedagem que pedem consulta796
10.7.3. Consulta municipal, federal e ao Comitê Gestor797
10.8. Os instrumentos judiciais do contribuinte hoteleiro799
10.8.1. Mandado de segurança preventivo e repressivo800
10.8.2. Ação declaratória e ação anulatória de débito fiscal802
10.8.3. Depósito judicial, seguro garantia e fiança bancária804
10.8.4. Antecipação de tutela e a suspensão da exigibilidade807
10.8.5. A escolha da via e o custo do erro808
10.9. A repetição do indébito e o art. 166 do CTN811
10.9.1. O art. 166 do CTN e o tributo que comporta transferência do encargo811
10.9.2. O ISS da hospedagem repercute? A controvérsia aplicada ao setor813
10.9.3. A repetição do indébito das gorjetas815
10.9.4. Prazo, correção e compensação818
10.10. A execução fiscal e as defesas do executado819
10.10.1. A certidão de dívida ativa e os seus requisitos820
10.10.2. Exceção de pré-executividade e os seus limites822
10.10.3. Embargos à execução, garantia do juízo e a Lei 6.830/1980824
10.10.4. Redirecionamento ao sócio e à administradora826
10.11. Catálogo de teses do setor por tributo e grau de aceitação829
Capítulo 11: A Reforma Tributária aplicada à Hospedagem: IBS e CBS840
11.1. A transição para o IVA dual: o calendário de 2026 a 2033840
11.1.1. O cronograma de extinção do ISS e do ICMS e a unificação da base de cálculo843
11.1.2. O impacto das alíquotas de destino no turismo de lazer846
11.2. O regime específico de hotelaria: os arts. 277 a 283 da LC 214/2025848
11.2.1. A definição legal de serviço de hotelaria e quem entra no regime849
11.2.2. A base de cálculo e a redução de 40% do art. 281852
11.2.3. O crédito do prestador pelo art. 282 e o que ele resolve855
11.2.4. A vedação de crédito ao adquirente pelo art. 283 e a sua constitucionalidade857
11.3. Alimentos e bebidas em meios de hospedagem após a LC 227/2026860
11.3.1. A mudança trazida pela LC 227/2026861
11.3.2. A base de cálculo do art. 274: gorjeta até 15%, intermediação e entrega862
11.3.3. O all-inclusive e o pacote: dois regimes numa só diária864
11.4. O regime específico de bens imóveis e a regra dos 90 dias868
11.4.1. A pessoa física como contribuinte de IBS e CBS: a regra cumulativa de enquadramento869
11.4.2. Os fatores redutores de alíquota do art. 261871
11.4.3. A regra dos 90 dias: o art. 253 e os limites da LC 227/2026874
11.4.4. A transição contratual: o registro para preservação de direitos877
11.4.5. A multipropriedade e o time-sharing no novo regime879
11.5. As plataformas digitais no IBS e na CBS882
11.5.1. A responsabilidade da plataforma nos arts. 21 a 23882
11.5.2. A excludente do split payment e o cadastro de plataformas estrangeiras885
11.5.3. O que muda na disputa sobre a comissão887
11.6. Split payment: mecânica, cronograma e gestão de caixa890
11.7. Créditos, a vedação do art. 283 e o mercado corporativo893
11.7.1. O hotel na cadeia de créditos: crédito pleno na entrada e vedação ao tomador893
11.7.2. A auditoria dos créditos sobre a construção do empreendimento e sobre as comissões897
11.8. O Imposto Seletivo no bar, no frigobar e no room service901
11.8.1. O que é o Imposto Seletivo e por que ele alcança o hotel sem que o hotel seja contribuinte901
11.8.2. O efeito que quase ninguém calculou: o IS integra a base do IBS e da CBS903
11.9. Turismo receptivo, não residentes e a fronteira da exportação de serviços908
11.9.1. Hospedar estrangeiro no Brasil não é exportação908
11.9.2. O regime de exportação de serviços nos arts. 80 e 81-A910
11.9.3. O não residente e a importação: o art. 64, § 5º912
11.10. Programas de fidelidade e o art. 219-A915
11.10.1. O regime específico do art. 219-A915
11.10.2. Do contencioso do passado ao regime do presente916
11.11. O documento fiscal do IBS e da CBS e as obrigações acessórias da hotelaria919
11.11.1. A NFS-e e os campos de IBS e CBS920
11.11.2. A integração PMS, ERP e documento fiscal922
11.11.3. A dispensa de recolhimento de 2026 e o custo de não cumprir a acessória924
11.12. A fiscalização híbrida e o papel do Comitê Gestor927
11.13. Matriz de impacto da reforma por modelo de negócio932